HC 566532 - ACORDAO

HC 566532 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão ou contradição; comprovou-se a insuficiência da denúncia anônima para autorizar ingresso sem mandado e a ausência de prova do consentimento livre e voluntário do morador, razão pela qual as provas obtidas por ingresso ilícito e suas derivadas são nulas, mantendo-se a ordem concedida no habeas corpus que absolveu o paciente.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento Dos Embargos Pela Sexta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido o acórdão que concedeu a ordem no habeas corpus e absolveu o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse/porte Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento Dos Embargos Pela Sexta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial diante de denúncia anônima
  2. 2 requisitos para que o consentimento do morador valide o ingresso policial
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e possibilidade de flagrante continuado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão ou contradição; comprovou-se a insuficiência da denúncia anônima para autorizar ingresso sem mandado e a ausência de prova do consentimento livre e voluntário do morador, razão pela qual as provas obtidas por ingresso ilícito e suas derivadas são nulas, mantendo-se a ordem concedida no habeas corpus que absolveu o paciente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido o acórdão que concedeu a ordem no habeas corpus e absolveu o paciente.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que concedeu a ordem no habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e absolvendo o paciente