HC 695777 - ACORDAO

HC 695777 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à dosimetria (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a prova quando a Corte de origem demonstrou, com base no acervo probatório, a estabilidade e permanência necessárias à condenação pelo crime de associação para o tráfico.

Parties
Agravante/paciente: ALLAN SOUZA VIEIRA; Recorrente (instância De Origem): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Probatório Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALLAN SOUZA VIEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público

Recorrente (instância De Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base e aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 pedido de absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à dosimetria (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a prova quando a Corte de origem demonstrou, com base no acervo probatório, a estabilidade e permanência necessárias à condenação pelo crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.