HC 583423 - ACORDAO

HC 583423 - ACORDAO

As instâncias ordinárias evidenciaram, com base em três atos infracionais graves e próximos no tempo e outros elementos dos autos, que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas, mostrando-se ausente o requisito de 'não se dedicar a atividades criminosas' exigido pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, não cabe aplicação do redutor, e o regime fechado foi corretamente fixado em razão do largo envolvimento com o tráfico e das circunstâncias fáticas.

Parties
Paciente: VINICIUS AMÂNCIO MUNIZ; Relator: SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

VINICIUS AMÂNCIO MUNIZ

Paciente

SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de atos infracionais de adolescentes para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 justificação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias evidenciaram, com base em três atos infracionais graves e próximos no tempo e outros elementos dos autos, que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas, mostrando-se ausente o requisito de 'não se dedicar a atividades criminosas' exigido pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, não cabe aplicação do redutor, e o regime fechado foi corretamente fixado em razão do largo envolvimento com o tráfico e das circunstâncias fáticas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sentença e o regime inicial fechado