HC 686686 - ACORDAO

HC 686686 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque as instâncias originárias, no exercício do livre convencimento motivado, indicaram elementos concretos (especialmente a apreensão de 50 kg de maconha e o transporte entre cidades) que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, justificou-se a imposição do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: ISAC VITOR LOTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

ISAC VITOR LOTERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias originárias, no exercício do livre convencimento motivado, indicaram elementos concretos (especialmente a apreensão de 50 kg de maconha e o transporte entre cidades) que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, justificou-se a imposição do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena aplicada pelas instâncias ordinárias e o regime inicial fechado