REsp 1924031 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de omissão era deficiente (Súmula 284/STF); a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os depoimentos policiais, em harmonia com outras provas, são idôneos para sustentar a condenação; e a correção de erro material implicou reformatio in pejus que resultou na alteração do regime para semiaberto, mantida pelo STJ (provimento parcial do recurso especial).

Parties
Agravante: CAIO GERZELY BREITHAUPT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7/stj, Omissões (súmula N.284/stf), Reformatio in Pejus, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula N. 7/stj Omissões (súmula N.284/stf) Reformatio in Pejus Dosimetria +2 more

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Parties

CAIO GERZELY BREITHAUPT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos arts. 619 do CPP e 1.025 do CPC (Súmula n.284/STF)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de omissão era deficiente (Súmula 284/STF); a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os depoimentos policiais, em harmonia com outras provas, são idôneos para sustentar a condenação; e a correção de erro material implicou reformatio in pejus que resultou na alteração do regime para semiaberto, mantida pelo STJ (provimento parcial do recurso especial).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe deu parcial provimento para alterar o regime de cumprimento de pena do recorrente para o semiaberto