HC 696235 - ACORDAO

HC 696235 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela conjunção de fatos concretos: apreensão das quantidades descritas de crack e cocaína, participação com menor, antecedentes e condenação anterior (reincidência específica) que evidenciam risco efetivo de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública; assim, a decisão impugnada contém fundamentação idônea e não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante / Paciente: JONATAS PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Ordem Pública Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JONATAS PEREIRA DE SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Gravidade concreta da conduta e potencial lesivo da droga apreendida
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela conjunção de fatos concretos: apreensão das quantidades descritas de crack e cocaína, participação com menor, antecedentes e condenação anterior (reincidência específica) que evidenciam risco efetivo de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública; assim, a decisão impugnada contém fundamentação idônea e não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente