HC 685820 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º (quantidade de droga de 11,545kg, confissão do transporte mediante pagamento, uso de veículo de terceiro e indícios de atuação continuada), e o habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Paciente: THIAGO HENRIQUE GOMES ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
THIAGO HENRIQUE GOMES ALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
- 2 fundamentação da dosimetria da pena
- 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º (quantidade de droga de 11,545kg, confissão do transporte mediante pagamento, uso de veículo de terceiro e indícios de atuação continuada), e o habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- habeas corpus não conhecido
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