RHC 154705 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque está fundamentada em elementos concretos — especialmente a apreensão de 9 kg de maconha e petrechos indicativos de comercialização — que configuram periculum libertatis e justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a custódia cautelar, e não há, na estreita via do habeas corpus, possibilidade de avaliar o princípio da homogeneidade ou o regime a ser aplicado sem dilação probatória.

Parties
Agravante: MARCELO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Lei N. 13.964/2019, Recomendação N. 62 Do CNJ, Quantidade De Droga Apreendida
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade +3 more

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Parties

MARCELO PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga como fundamentação idônea
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque está fundamentada em elementos concretos — especialmente a apreensão de 9 kg de maconha e petrechos indicativos de comercialização — que configuram periculum libertatis e justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a custódia cautelar, e não há, na estreita via do habeas corpus, possibilidade de avaliar o princípio da homogeneidade ou o regime a ser aplicado sem dilação probatória.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Juízo processante a revisão da necessidade da segregação cautelar nos termos da Lei n. 13.964/2019 e da Recomendação n. 62 do CNJ