HC 577371 - DECISAO

HC 577371 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ocorrência de perda superveniente do interesse processual, dada a declaração de extinção da punibilidade pelo Juízo das Execuções em razão do cumprimento integral da pena, tornando inócua a pretensão de modificação do regime ou substituição de pena.

Parties
Paciente: DANIEL MENDES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Interesse Processual
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Perda Superveniente Do Interesse Processual

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Parties

DANIEL MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ocorrência de perda superveniente do interesse processual, dada a declaração de extinção da punibilidade pelo Juízo das Execuções em razão do cumprimento integral da pena, tornando inócua a pretensão de modificação do regime ou substituição de pena.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.