HC 701492 - DECISAO

HC 701492 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não estava preenchido o requisito de inauguração da competência do STJ, haja vista a decisão monocrática da Presidência do Tribunal de origem sem interposição de agravo regimental, o que impede suprir a instância recursal e levar a matéria ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaustão Da Instância Ordinária, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do STJ Exaustão Da Instância Ordinária Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ e esgotamento da instância ordinária
  2. 2 fundamentação da renovação da custódia preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não estava preenchido o requisito de inauguração da competência do STJ, haja vista a decisão monocrática da Presidência do Tribunal de origem sem interposição de agravo regimental, o que impede suprir a instância recursal e levar a matéria ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.