HC 698187 - DECISAO

HC 698187 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso adequado; analisando de ofício, o STJ entendeu não haver flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois o acórdão de origem fundamentou-se no art. 42 da Lei de Drogas diante da apreensão de 112 pedras de crack (5,4 g), considerada de elevada nocividade, justificando a majoração da pena; portanto, não se concede a ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JONATA DA MOTA PACHECO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JONATA DA MOTA PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso adequado; analisando de ofício, o STJ entendeu não haver flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois o acórdão de origem fundamentou-se no art. 42 da Lei de Drogas diante da apreensão de 112 pedras de crack (5,4 g), considerada de elevada nocividade, justificando a majoração da pena; portanto, não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido (fls. 241-242)