HC 632958 - DECISAO

HC 632958 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão e a sentença fundamentaram a negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela existência de maus antecedentes do paciente, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte; ademais, a alegação relativa ao direito ao esquecimento não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento da matéria em habeas corpus por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Negativa da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado concomitantemente na primeira e terceira fase da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Alegação de direito ao esquecimento não apreciada pela instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão e a sentença fundamentaram a negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela existência de maus antecedentes do paciente, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte; ademais, a alegação relativa ao direito ao esquecimento não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento da matéria em habeas corpus por supressão de instância.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.