HC 701589 - DECISAO

HC 701589 - DECISAO

não conhecer do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta a ser sanada; a condenação por associação para o tráfico está lastreada em prova robusta (informes anônimos, depoimentos policiais, apreensão de drogas e divisão de tarefas) e a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada por ocorrer o crime nas imediações do ginásio; a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Parties
Paciente: NATHAN HENRIQUE ESTECIO DOS SANTOS NASCIMENTO; Corré: EMELLY RENATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Minorante (art. 33, § 4º, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

NATHAN HENRIQUE ESTECIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

EMELLY RENATA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 comprovação do vínculo associativo (estabilidade e permanência) para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

não conhecer do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta a ser sanada; a condenação por associação para o tráfico está lastreada em prova robusta (informes anônimos, depoimentos policiais, apreensão de drogas e divisão de tarefas) e a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada por ocorrer o crime nas imediações do ginásio; a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.