HC 615858 - DECISAO

HC 615858 - DECISAO

A Corte concluiu que a valoração negativa da quantidade e da natureza dos entorpecentes e das características dos itens apreendidos justificou a majoração das penas-bases dentro do prudente arbítrio judicial, não havendo manifesta ilegalidade que permita o reexame da fundamentação do Tribunal de origem via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CRISTIANE HAHN DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade

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Parties

CRISTIANE HAHN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 proporcionalidade da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de reexame da fundamentação do tribunal de origem em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a valoração negativa da quantidade e da natureza dos entorpecentes e das características dos itens apreendidos justificou a majoração das penas-bases dentro do prudente arbítrio judicial, não havendo manifesta ilegalidade que permita o reexame da fundamentação do Tribunal de origem via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.