HC 701296 - DECISAO

HC 701296 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (art. 34, XX, RISTJ); examinada a matéria, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, pela gravidade concreta do crime evidenciada pela apreensão de 3.804,7 g de maconha, prova da materialidade e indícios de autoria, e pela ausência de demonstração de condição de risco por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar ou substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: LEANDRO BERNARDINO DE SEIXAS FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 (covid 19)

Case Brief

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Parties

LEANDRO BERNARDINO DE SEIXAS FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (art. 34, XX, RISTJ); examinada a matéria, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, pela gravidade concreta do crime evidenciada pela apreensão de 3.804,7 g de maconha, prova da materialidade e indícios de autoria, e pela ausência de demonstração de condição de risco por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar ou substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Intimem-se