AREsp 1949320 - DECISAO

AREsp 1949320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento: absolveu-se o Agravante TIAGO da imputação de associação para o tráfico por exigência da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de estabilidade e permanência do vínculo associativo (art. 35 da Lei 11.343/2006); reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, mas, por se tratar de réu multirreincidente, não foi possível sua compensação integral com a agravante da reincidência na dosimetria; estenderam-se os efeitos ao Corréu BRUNO, nos termos do art. 580 do CPP, e as penas de ambos foram redimensionadas nos termos da decisão.

Parties
Agravante: TIAGO ARAUJO RESENDE; Corréu: BRUNO DUARTE DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Confissão Espontânea, Perdimento De Bens, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Confissão Espontânea Perdimento De Bens Reincidência +2 more

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Parties

TIAGO ARAUJO RESENDE

Agravante

BRUNO DUARTE DA SILVA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei de Drogas
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial quando utilizada para fundamentar condenação
  3. 3 Possibilidade ou não de compensação integral entre atenuante da confissão e agravante da reincidência, especialmente em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento: absolveu-se o Agravante TIAGO da imputação de associação para o tráfico por exigência da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de estabilidade e permanência do vínculo associativo (art. 35 da Lei 11.343/2006); reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, mas, por se tratar de réu multirreincidente, não foi possível sua compensação integral com a agravante da reincidência na dosimetria; estenderam-se os efeitos ao Corréu BRUNO, nos termos do art. 580 do CPP, e as penas de ambos foram redimensionadas nos termos da decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Absolver TIAGO ARAUJO RESENDE do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor de ambos os réus