HC 688111 - DECISAO

HC 688111 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o writ foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que impede o conhecimento desta Corte salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, há jurisprudência que autoriza considerar inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei de Drogas quando indicam dedicação do agente a atividades criminosas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LARISSA LILIANE AUGUSTINI SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LARISSA LILIANE AUGUSTINI SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição do art.33 §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial fechado e da negativa do redutor do §4º

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o writ foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que impede o conhecimento desta Corte salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, há jurisprudência que autoriza considerar inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei de Drogas quando indicam dedicação do agente a atividades criminosas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido