HC 627774 - DECISAO

HC 627774 - DECISAO

Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade da paciente, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da falta de fundamentação concreta no acórdão para o recrudescimento do regime prisional com base apenas na gravidade abstrata e na quantidade/nocividade da droga, impõe-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do CP e da jurisprudência consolidada (Súmulas 718, 719 STF e 440 STJ).

Parties
Paciente: FABIANA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIANA SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade da paciente, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da falta de fundamentação concreta no acórdão para o recrudescimento do regime prisional com base apenas na gravidade abstrata e na quantidade/nocividade da droga, impõe-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do CP e da jurisprudência consolidada (Súmulas 718, 719 STF e 440 STJ).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto
  • Substituir a pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais