HC 699966 - DECISAO

HC 699966 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e apreensão de entorpecentes, por aplicação do princípio da proporcionalidade e em razão da excepcionalidade do contexto da pandemia de Covid-19, assim como pelas características pessoais do paciente (primariedade e residência fixa), entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para proteger a ordem pública, motivo pelo qual se substituiu a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: RAILTON LUCAS DA SILVA SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Pandemia De Covid 19 Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

RAILTON LUCAS DA SILVA SOUZA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à análise de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e apreensão de entorpecentes, por aplicação do princípio da proporcionalidade e em razão da excepcionalidade do contexto da pandemia de Covid-19, assim como pelas características pessoais do paciente (primariedade e residência fixa), entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para proteger a ordem pública, motivo pelo qual se substituiu a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • publicar-se e intimem-se