AREsp 1962595 - DECISAO

AREsp 1962595 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo STF no RE 638.491 (Tema 647) de que não é exigida habitualidade ou outros requisitos além dos previstos no art. 243, parágrafo único, da CF para o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas, e considerando que as instâncias ordinárias concluíram pela utilização do veículo na prática do crime, o reexame do conjunto probatório é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se e deu-se provimento ao agravo para conhecer e prover o recurso especial, declarando-se o perdimento do veículo apreendido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Diego Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; declarado o perdimento do veículo VW/GOL, cor branca, placa KCZ-1257, com chave e CRVL nº. 011540646895.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Confisco, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Confisco Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Diego Ferreira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência ou não de habitualidade para confisco de bens em tráfico de drogas
  3. 3 Prova da origem lícita do bem e efeito na restituição

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo STF no RE 638.491 (Tema 647) de que não é exigida habitualidade ou outros requisitos além dos previstos no art. 243, parágrafo único, da CF para o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas, e considerando que as instâncias ordinárias concluíram pela utilização do veículo na prática do crime, o reexame do conjunto probatório é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se e deu-se provimento ao agravo para conhecer e prover o recurso especial, declarando-se o perdimento do veículo apreendido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; declarado o perdimento do veículo VW/GOL, cor branca, placa KCZ-1257, com chave e CRVL nº. 011540646895.

Orders

  • Declarar o perdimento do veículo VW/GOL, cor branca, placa KCZ-1257, com chave e CRVL nº. 011540646895, em favor da União.
  • Intimem-se.