AREsp 1938417 - DECISAO

AREsp 1938417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acusado ofereceu confissão parcial (apenas posse/guarda da droga, negando a traficância), hipótese em que, nos termos da Súmula 630 do STJ, não se aplica a atenuante da confissão espontânea; ademais, a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, afastando a aplicação da Súmula 545 do STJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Parcial, Súmula 630 Do STJ, Súmula 545 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Parcial Súmula 630 Do STJ Súmula 545 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas quando o acusado admite apenas posse/guarda da droga
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 630 do STJ à hipótese de confissão parcial
  3. 3 Relevância da confissão para a formação do convencimento e aplicação da Súmula 545 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acusado ofereceu confissão parcial (apenas posse/guarda da droga, negando a traficância), hipótese em que, nos termos da Súmula 630 do STJ, não se aplica a atenuante da confissão espontânea; ademais, a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, afastando a aplicação da Súmula 545 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.