REsp 1861887 - DECISAO

REsp 1861887 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de omissão relativa ao art. 619 do CPP não foi prequestionada nas razões de apelação, não sendo admissível inovação recursal por embargos de declaração; quanto ao regime inicial, a manutenção do regime fechado foi adequadamente fundamentada na quantidade de drogas apreendida (43,250 kg) e na jurisprudência desta Corte, além de tese similar já ter sido rejeitada em habeas corpus, não se justificando reforma.

Parties
Recorrente: VICTOR BARROS CANEDO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez, Prova Emprestada, Embargos De Declaração, Prescrição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez Prova Emprestada Embargos De Declaração Prescrição +1 more

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Parties

VICTOR BARROS CANEDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 619 do CPP por omissão em embargos de declaração
  2. 2 alegada ofensa ao art. 155 do CPP por utilização de prova sem reiteração no processo (prova emprestada)
  3. 3 se o tráfico privilegiado é equiparado a crime hediondo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de omissão relativa ao art. 619 do CPP não foi prequestionada nas razões de apelação, não sendo admissível inovação recursal por embargos de declaração; quanto ao regime inicial, a manutenção do regime fechado foi adequadamente fundamentada na quantidade de drogas apreendida (43,250 kg) e na jurisprudência desta Corte, além de tese similar já ter sido rejeitada em habeas corpus, não se justificando reforma.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.