HC 700776 - DECISAO

HC 700776 - DECISAO

Não se reconhece a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o acusado possui maus antecedentes, o que veda expressamente o benefício; a decisão do Tribunal de origem que manteve a não aplicação do redutor não agravou a situação do réu (ausência de reformatio in pejus); mantida a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33 do Código Penal em razão da reprimenda superior a quatro anos; mantida também a negativa de substituição por restritiva de direitos em razão do limite objetivo do art. 44, I do Código Penal.

Parties
Paciente: RENAN SANTANA VALENTIN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

RENAN SANTANA VALENTIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possível violação da proibição da reformatio in pejus em apelação manejada apenas pela defesa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se reconhece a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o acusado possui maus antecedentes, o que veda expressamente o benefício; a decisão do Tribunal de origem que manteve a não aplicação do redutor não agravou a situação do réu (ausência de reformatio in pejus); mantida a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33 do Código Penal em razão da reprimenda superior a quatro anos; mantida também a negativa de substituição por restritiva de direitos em razão do limite objetivo do art. 44, I do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.