HC 701752 - DECISAO

HC 701752 - DECISAO

Por ausência de fundamentação idônea para a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e com fundamento na jurisprudência que afasta conclusão automática de habitualidade pelo transporte de drogas, aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, em regime inicial semiaberto, com pagamento de 194 dias-multa e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Nayara Soares Domingues da Silva; Impetrado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena e substituindo-a por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (redutor Especial), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (redutor Especial) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

Nayara Soares Domingues da Silva

Paciente

Ministério Público estadual

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea exigida para afastar o redutor
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da primariedade, natureza do crime e patamar da pena

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea para a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e com fundamento na jurisprudência que afasta conclusão automática de habitualidade pelo transporte de drogas, aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, em regime inicial semiaberto, com pagamento de 194 dias-multa e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena e substituindo-a por restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo (2/3).
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.