HC 692563 - DECISAO

HC 692563 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque a via estreita do mandamus não é adequada para reexaminar a dosimetria da pena e a existência de elementos que levaram o Tribunal de origem a afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; o acórdão regional fundamentou-se em expressiva quantidade de entorpecente (pouco mais de 12.600 g de maconha) e nas circunstâncias da prisão, indicativas de dedicação ao tráfico, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: RODOLFO VILAS BOAS GALVAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RODOLFO VILAS BOAS GALVAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e do regime prisional em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque a via estreita do mandamus não é adequada para reexaminar a dosimetria da pena e a existência de elementos que levaram o Tribunal de origem a afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; o acórdão regional fundamentou-se em expressiva quantidade de entorpecente (pouco mais de 12.600 g de maconha) e nas circunstâncias da prisão, indicativas de dedicação ao tráfico, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.