HC 694478 - DECISAO

HC 694478 - DECISAO

Havendo óbice de conhecimento do writ como pretensão revisionai em face de trânsito em julgado, o Tribunal, contudo, concedeu habeas corpus de ofício quando verificou ilegalidade manifesta nas decisões de origem: (i) aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) ao paciente Gabriel, ante a ausência de elementos concretos aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas; (ii) afastou-se o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes nas condenações por roubo de Rafael por fundamentação inidônea para a cumulatividade das majorantes, procedendo ao redimensionamento das penas, ao passo que manteve-se o restante do decidido quando inviável o...

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA REZENDE; Paciente: GABRIEL FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus concedido de ofício em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Roubo, Latrocínio, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Dosimetria, Nulidade Da Confissão, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Roubo Latrocínio Associação Criminosa Habeas Corpus Dosimetria +3 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA REZENDE

Paciente

GABRIEL FERREIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação para aplicação cumulativa de majorantes (art.68 CP)

Ratio Decidendi

Havendo óbice de conhecimento do writ como pretensão revisionai em face de trânsito em julgado, o Tribunal, contudo, concedeu habeas corpus de ofício quando verificou ilegalidade manifesta nas decisões de origem: (i) aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) ao paciente Gabriel, ante a ausência de elementos concretos aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas; (ii) afastou-se o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes nas condenações por roubo de Rafael por fundamentação inidônea para a cumulatividade das majorantes, procedendo ao redimensionamento das penas, ao passo que manteve-se o restante do decidido quando inviável o...

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus concedido de ofício em parte.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Concedido habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4.º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços) ao paciente Gabriel Ferreira Barbosa.