HC 684315 - DECISAO

HC 684315 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Todavia, verificando-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial com fundamento genérico na hediondez e gravidade abstrata, a Corte concedeu de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento das penas, mantendo-se, no mais, a condenação e a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem por estar lastreada em fundamento concreto (quantidade e circunstâncias da apreensão).

Parties
Paciente: JOÃO PAULO XAVIER DA SILVA; Paciente: ALEXANDRE MARTINS MILITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, concedida de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento das penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06)

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Parties

JOÃO PAULO XAVIER DA SILVA

Paciente

ALEXANDRE MARTINS MILITÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação para afastamento da minorante do art. 33, §4º
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e vedação de fundamentação apenas na hediondez

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Todavia, verificando-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial com fundamento genérico na hediondez e gravidade abstrata, a Corte concedeu de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento das penas, mantendo-se, no mais, a condenação e a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem por estar lastreada em fundamento concreto (quantidade e circunstâncias da apreensão).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, concedida de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento das penas.

Orders

  • Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento das penas dos pacientes, mantidos os demais termos da condenação.