HC 687310 - DECISAO

HC 687310 - DECISAO

Constatada a ausência de elementos concretos nos autos que comprovassem, de forma aceitável, vínculo de estabilidade, habitualidade e permanência apto a subsumir a conduta ao art. 35 da Lei 11.343/2006, os pacientes foram absolvidos do crime de associação para o tráfico. Verificadas primariedade e bons antecedentes não contestados pelas instâncias de origem, e ausente prova de dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se regime inicial aberto e reconheceu-se a possibilidade de substituição das penas privativas por duas...

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA COSTA; Paciente: GABRIEL PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte: absolvição dos pacientes do crime de associação para o tráfico; aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; redução das penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa; regime inicial aberto; substituição das penas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

BRUNO PEREIRA COSTA

Paciente

GABRIEL PEREIRA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para configurar associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de elementos concretos nos autos que comprovassem, de forma aceitável, vínculo de estabilidade, habitualidade e permanência apto a subsumir a conduta ao art. 35 da Lei 11.343/2006, os pacientes foram absolvidos do crime de associação para o tráfico. Verificadas primariedade e bons antecedentes não contestados pelas instâncias de origem, e ausente prova de dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se regime inicial aberto e reconheceu-se a possibilidade de substituição das penas privativas por duas...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte: absolvição dos pacientes do crime de associação para o tráfico; aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; redução das penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa; regime inicial aberto; substituição das penas...

Orders

  • Absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006).
  • Reconhecer e aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.