HC 699515 - DECISAO

HC 699515 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido com base na Súmula 691/STF por não se demonstrar nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse afastar a vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; além disso, as matérias suscitadas não haviam sido analisadas pelas instâncias ordinárias, não sendo admissível a supressão de instância, razão pela qual, com apoio no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: Carlos Alberto Aparecido da Silva; Autoridade Coatora: Valéria Rodrigues Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Revogação Da Medida Cautelar, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento, Ilegalidade Das Provas (teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada), Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Súmula Vinculante 4 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Revogação Da Medida Cautelar Liberdade Provisória +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos Alberto Aparecido da Silva

Paciente

Valéria Rodrigues Queiroz

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar
  2. 2 Alegada ilegalidade nas provas obtidas e pedido de nulidade da audiência por ausência de juntada de documentos e inquirição dos policiais militares com a presença física do paciente
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido com base na Súmula 691/STF por não se demonstrar nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse afastar a vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; além disso, as matérias suscitadas não haviam sido analisadas pelas instâncias ordinárias, não sendo admissível a supressão de instância, razão pela qual, com apoio no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.