RHC 154888 - DECISAO

RHC 154888 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva por estar fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria (aposentação de 7.971,9 g de maconha em 21 porções), na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, além da ausência de elementos que comprovem vínculo ao distrito da culpa ou ocupação lícita que afastem a presunção de reiteração; assim, as medidas cautelares diversas seriam ineficazes para garantir a ordem pública, autorizando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JHONNATA JESUS BARBOSA; Órgão Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegada
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória

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Parties

JHONNATA JESUS BARBOSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva por estar fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria (aposentação de 7.971,9 g de maconha em 21 porções), na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, além da ausência de elementos que comprovem vínculo ao distrito da culpa ou ocupação lícita que afastem a presunção de reiteração; assim, as medidas cautelares diversas seriam ineficazes para garantir a ordem pública, autorizando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se