HC 691934 - DECISAO

HC 691934 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação sobre a incidência do redutor constitui reiteração de pedido já decidido em processo com identidade de partes e causa de pedir, obstando o conhecimento, e porque a pretensão de afastar a majorante por interestadualidade implicaria reexame do conteúdo probatório, providência vedada em habeas corpus; ademais, as instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, reconheceram elementos suficientes para concluir pela interestadualidade, em consonância com a Súmula 587 do STJ.

Parties
Paciente: JAIR DE BRITES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

JAIR DE BRITES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, V da Lei 11.343/2006 (interestadualidade)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação sobre a incidência do redutor constitui reiteração de pedido já decidido em processo com identidade de partes e causa de pedir, obstando o conhecimento, e porque a pretensão de afastar a majorante por interestadualidade implicaria reexame do conteúdo probatório, providência vedada em habeas corpus; ademais, as instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, reconheceram elementos suficientes para concluir pela interestadualidade, em consonância com a Súmula 587 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus