HC 692490 - DECISAO

HC 692490 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em razão da demonstração de dedicação do paciente a atividades criminosas por meio de denúncias anônimas, depoimentos policiais, apreensão de balança de precisão, embalagens para acondicionamento de drogas e bicicletas furtadas; assim, não se aplicou o redutor, manteve-se o regime semiaberto em razão da pena fixada (6 anos) e indeferiu-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos da legislação aplicável, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: BRUNO LEONDSON RODRIGUES PEREIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

BRUNO LEONDSON RODRIGUES PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como causa de exclusão da minorante
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no crime de tráfico

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em razão da demonstração de dedicação do paciente a atividades criminosas por meio de denúncias anônimas, depoimentos policiais, apreensão de balança de precisão, embalagens para acondicionamento de drogas e bicicletas furtadas; assim, não se aplicou o redutor, manteve-se o regime semiaberto em razão da pena fixada (6 anos) e indeferiu-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos da legislação aplicável, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.