HC 689830 - DECISAO

HC 689830 - DECISAO

Embora a via do habeas corpus não permita revolver o conjunto probatório, a Corte concluiu que a motivação do Tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, §4º (dedicação habitual ao tráfico, fundada em elementos não idôneos como fatos posteriores ou inquéritos) não se sustenta como fundamento válido. Diante da pequena quantidade apreendida (12 porções totalizando 5,860g) e da ausência de fundamentação apta a impedir a aplicação da minorante, reconheceu-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem...

Parties
Paciente: RUBENS SABINO FIGUEIREDO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

RUBENS SABINO FIGUEIREDO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para caracterizar tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora a via do habeas corpus não permita revolver o conjunto probatório, a Corte concluiu que a motivação do Tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, §4º (dedicação habitual ao tráfico, fundada em elementos não idôneos como fatos posteriores ou inquéritos) não se sustenta como fundamento válido. Diante da pequena quantidade apreendida (12 porções totalizando 5,860g) e da ausência de fundamentação apta a impedir a aplicação da minorante, reconheceu-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.