HC 700021 - DECISAO

HC 700021 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; assim, mantendo-se idônea a fundamentação do tribunal a quo, a análise do mérito deve aguardar o julgamento na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAMELA XAVIER RAMOS; Decisor: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

PAMELA XAVIER RAMOS

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; assim, mantendo-se idônea a fundamentação do tribunal a quo, a análise do mérito deve aguardar o julgamento na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se