HC 685808 - DECISAO

HC 685808 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recurso legalmente cabível, há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício: o ingresso policial no domicílio apoiou-se apenas em denúncia anônima e não houve demonstração de fundadas razões anteriores ao ingresso que justificassem a dispensa do mandado, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (RE 603.616); assim, as provas derivadas do flagrante na Ação Penal n. 5014159-40.2021.8.09.0149 devem ser declaradas ilícitas.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na Ação Penal n. 5014159-40.2021.8.09.0149, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 carência de justa causa (fundadas razões) baseada apenas em denúncia anônima
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recurso legalmente cabível, há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício: o ingresso policial no domicílio apoiou-se apenas em denúncia anônima e não houve demonstração de fundadas razões anteriores ao ingresso que justificassem a dispensa do mandado, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (RE 603.616); assim, as provas derivadas do flagrante na Ação Penal n. 5014159-40.2021.8.09.0149 devem ser declaradas ilícitas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na Ação Penal n. 5014159-40.2021.8.09.0149, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO.

Orders

  • Declarem-se ilícitas as provas derivadas do flagrante nos autos da Ação Penal n. 5014159-40.2021.8.09.0149
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça de Goiás e ao Juízo de 1º grau (2ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO)