HC 693615 - DECISAO

HC 693615 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a revisão pretendida exigiria reexame do conteúdo probatório decidido soberanamente pela Corte de origem, a qual fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º com base na quantidade excessiva de droga (157 kg) e em circunstâncias fáticas concretas que indicam dedicação a atividades criminosas e justificaram a fixação do regime fechado conforme art. 33 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não há flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento do writ.

Parties
Paciente: BRUNO GONALVES DE JESUS SILVA; Paciente: CHARLES AYALA ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

BRUNO GONALVES DE JESUS SILVA

Paciente

CHARLES AYALA ESPINDOLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a revisão pretendida exigiria reexame do conteúdo probatório decidido soberanamente pela Corte de origem, a qual fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º com base na quantidade excessiva de droga (157 kg) e em circunstâncias fáticas concretas que indicam dedicação a atividades criminosas e justificaram a fixação do regime fechado conforme art. 33 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não há flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.