HC 696213 - DECISAO

HC 696213 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos (contratação, apoio logístico, planejamento, confiança para transportar grande carga de entorpecente de 660 kg), que o paciente atuou em contexto de organização criminosa ou com dedicação habitual a atividades delituosas, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; a quantidade e peculiaridades do caso justificam regime inicial fechado; e não foram preenchidos os requisitos objetivos para substituição da pena por restritivas de direitos. Além disso, a matéria fática não comporta revolvimento em habeas corpus.

Parties
Paciente: JANDERSON DE OLIVEIRA BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Hediondez, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Hediondez Habeas Corpus

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Parties

JANDERSON DE OLIVEIRA BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de integração a organização criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos (contratação, apoio logístico, planejamento, confiança para transportar grande carga de entorpecente de 660 kg), que o paciente atuou em contexto de organização criminosa ou com dedicação habitual a atividades delituosas, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; a quantidade e peculiaridades do caso justificam regime inicial fechado; e não foram preenchidos os requisitos objetivos para substituição da pena por restritivas de direitos. Além disso, a matéria fática não comporta revolvimento em habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.