HC 688138 - DECISAO

HC 688138 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga (maconha) não se justificou diante da quantidade apreendida e da ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, sendo adequado o redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão, regime semiaberto, e 600 dias-multa.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza da droga na dosimetria
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 ausência de elementos para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga (maconha) não se justificou diante da quantidade apreendida e da ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, sendo adequado o redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão, regime semiaberto, e 600 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 600 dias-multa
  • Comunique-se