RHC 152490 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento na proteção da primeira infância e na aplicação do art. 318-A do CPP, considerando-se que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e não foi demonstrado que tenha praticado crime com violência ou grave ameaça, de modo que prevalece a regra de proteção materna salvo demonstração concreta em contrário.

Parties
Paciente: ANA PAULA FERNANDES DO CARMO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
proveder o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reincidência, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reincidência +1 more

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Parties

ANA PAULA FERNANDES DO CARMO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com base em fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de proteção à primeira infância e art. 318-A do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida (3.075 g de cocaína) como elemento de gravidade concreta

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento na proteção da primeira infância e na aplicação do art. 318-A do CPP, considerando-se que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e não foi demonstrado que tenha praticado crime com violência ou grave ameaça, de modo que prevalece a regra de proteção materna salvo demonstração concreta em contrário.

Court Disposition

proveder o recurso em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Comunique-se.