HC 686958 - DECISAO

HC 686958 - DECISAO

O habeas corpus, sendo empregado como substitutivo de recurso especial, é inadmissível conforme orientação desta Corte e da Súmula 568/STJ; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, pois a prisão em flagrante e a busca pessoal foram consideradas lícitas à luz do art. 301 e art. 244 do CPP e da prova produzida, de modo que o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: GILMAR OLIVEIRA CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Guarda Municipal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Prova Ilícita Guarda Municipal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GILMAR OLIVEIRA CERQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prisão em flagrante por guardas municipais
  2. 2 nulidade de prova por revista pessoal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo empregado como substitutivo de recurso especial, é inadmissível conforme orientação desta Corte e da Súmula 568/STJ; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, pois a prisão em flagrante e a busca pessoal foram consideradas lícitas à luz do art. 301 e art. 244 do CPP e da prova produzida, de modo que o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.