AREsp 1960867 - DECISAO

AREsp 1960867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem, em parte, matéria constitucional de competência do STF e, em parte, demandariam reexame do conjunto fático-probatório da origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: FELIPE CEOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FELIPE CEOLA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso policial em domicílio e ilicitude de provas (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem, em parte, matéria constitucional de competência do STF e, em parte, demandariam reexame do conjunto fático-probatório da origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.