HC 699343 - DECISAO

HC 699343 - DECISAO

Não tendo as instâncias ordinárias demonstrado vínculo entre a calamidade pública e a prática do delito, afastou-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal; em seguida, procedeu-se à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, resultando na redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MATHEUS DE ARAUJO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
CONCEDO a ordem de habeas corpus para afastar a incidência da agravante do art.61, inciso II, alínea j, do Código Penal, reduzindo a pena do Paciente para 5 (cinco) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Agravante De Calamidade Pública Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS DE ARAUJO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal por ocasião de calamidade pública
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade para a prática do crime
  3. 3 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não tendo as instâncias ordinárias demonstrado vínculo entre a calamidade pública e a prática do delito, afastou-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal; em seguida, procedeu-se à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, resultando na redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

CONCEDO a ordem de habeas corpus para afastar a incidência da agravante do art.61, inciso II, alínea j, do Código Penal, reduzindo a pena do Paciente para 5 (cinco) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • CONCEDO a ordem de habeas corpus para afastar a incidência da agravante do art.61, inciso II, alínea j, do Código Penal, reduzindo a pena do Paciente para 5 (cinco) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.