HC 696866 - DECISAO

HC 696866 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, indicou elementos concretos nos autos que demonstram a atividade mercantil do paciente e sua dedicação ao tráfico (quantidade e forma de acondicionamento da droga, inscrição nos tubos, condenação anterior e prisão em flagrante recente), afastando a hipótese prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas; além disso, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, e a jurisprudência do STF sobre inquéritos em curso não se aplica de forma impeditiva diante de condenação anterior e flagrante recentes e demais elementos probatórios.

Parties
Paciente: JEAN FLOR DOMINGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.0011037-04.2016.8.19.0052); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Presunção De Inocência, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Presunção De Inocência Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Coação Ilegal

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Parties

JEAN FLOR DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.0011037-04.2016.8.19.0052)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar condenações anteriores e prisão em flagrante para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, indicou elementos concretos nos autos que demonstram a atividade mercantil do paciente e sua dedicação ao tráfico (quantidade e forma de acondicionamento da droga, inscrição nos tubos, condenação anterior e prisão em flagrante recente), afastando a hipótese prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas; além disso, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, e a jurisprudência do STF sobre inquéritos em curso não se aplica de forma impeditiva diante de condenação anterior e flagrante recentes e demais elementos probatórios.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.