HC 690617 - DECISAO

HC 690617 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por exigir, para acolhimento da pretensão defensiva (incidência do § 4º do art. 33), o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; o acórdão do Tribunal de origem, lastreado na quantidade/variedade das drogas apreendidas e na apreensão de duas balanças de precisão, fundamentou adequadamente o afastamento do redutor e a manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: EDUARDO SANDRIM DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

EDUARDO SANDRIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Imposição de regime prisional inicial fechado em razão da quantidade, variedade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por exigir, para acolhimento da pretensão defensiva (incidência do § 4º do art. 33), o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; o acórdão do Tribunal de origem, lastreado na quantidade/variedade das drogas apreendidas e na apreensão de duas balanças de precisão, fundamentou adequadamente o afastamento do redutor e a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido