HC 699393 - DECISAO

HC 699393 - DECISAO

Verificadas a pouca quantidade de droga apreendida (12 pedras de crack, totalizando 2,7 g), a ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis e a orientação jurisprudencial de que atos infracionais e ações penais em curso, em regra, não são suficientes para afastar a minorante, deve ser aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente/apelante: Gustavo Henrique Vieira; Apelante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prova E Valoração De Inquéritos/ações Penais Em Curso, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º) Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

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Parties

Gustavo Henrique Vieira

Paciente/apelante

Ministério Público

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria

Ratio Decidendi

Verificadas a pouca quantidade de droga apreendida (12 pedras de crack, totalizando 2,7 g), a ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis e a orientação jurisprudencial de que atos infracionais e ações penais em curso, em regra, não são suficientes para afastar a minorante, deve ser aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 166 dias-multa