HC 699930 - DECISAO

HC 699930 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, havendo supressão de instância sobre pontos não apreciados no acórdão de origem; adicionalmente, não se verifica ilegalidade flagrante, pois a exasperação da pena e a fixação do regime inicial fechado encontram fundamentação na quantidade de drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e nas circunstâncias judiciais (arts. 33, §§ 2º e 3º, CP).

Parties
Paciente: Farley Aparecido de Paula; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Farley Aparecido de Paula

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para revisão criminal no STJ
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base
  3. 3 vedação do redutor especial da pena (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, havendo supressão de instância sobre pontos não apreciados no acórdão de origem; adicionalmente, não se verifica ilegalidade flagrante, pois a exasperação da pena e a fixação do regime inicial fechado encontram fundamentação na quantidade de drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e nas circunstâncias judiciais (arts. 33, §§ 2º e 3º, CP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.