HC 677720 - DECISAO

HC 677720 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso cabível, verificou-se que o acórdão recorrido não demonstrou, de forma idônea, que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; por acompanhar entendimento do STF e do STJ de que a mera condição de 'mula' não implica automaticamente integração em organização, concedeu-se de ofício a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração mínima de 1/6, resultando na fixação da sanção definitiva em 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: KLEITON ALVES CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva para 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KLEITON ALVES CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 fundamentação exigida para afastamento da redução legal
  3. 3 caráter da atuação como "mula" e sua repercussão na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso cabível, verificou-se que o acórdão recorrido não demonstrou, de forma idônea, que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; por acompanhar entendimento do STF e do STJ de que a mera condição de 'mula' não implica automaticamente integração em organização, concedeu-se de ofício a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração mínima de 1/6, resultando na fixação da sanção definitiva em 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva para 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para estabelecer a sanção definitiva em 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.