HC 689497 - DECISAO

HC 689497 - DECISAO

Concluiu-se que não houve ilicitude na entrada dos policiais no domicílio porque havia fundada suspeita e situação de flagrante (porta aberta, confissão e autorização para entrada), o crime de tráfico é permanente e dispensava mandado; ademais, a superveniência de condenação torna prejudicado o habeas corpus que pleiteia a nulidade de provas, devendo a matéria ser analisada no recurso de apelação.

Parties
Réu: EDUARDO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada; Habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Prova, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Prejudicialidade
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Parties

EDUARDO

Réu

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada; Habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por suposta invasão domiciliar
  2. 2 existência de flagrante delito e ingresso sem mandado
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve ilicitude na entrada dos policiais no domicílio porque havia fundada suspeita e situação de flagrante (porta aberta, confissão e autorização para entrada), o crime de tráfico é permanente e dispensava mandado; ademais, a superveniência de condenação torna prejudicado o habeas corpus que pleiteia a nulidade de provas, devendo a matéria ser analisada no recurso de apelação.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ordem denegada
  • Habeas corpus julgado prejudicado