AREsp 1961058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para uso pessoal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (provas de fato, depoimentos policiais, fracionamento e acondicionamento da droga), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a necessidade de respeito à valoração probatória do tribunal de origem e indeferiu-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR ALVES KISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR ALVES KISS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06) para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 Se há prova suficiente nos autos para concluir pela finalidade de tráfico
  3. 3 Se a pretensão de reforma exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para uso pessoal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (provas de fato, depoimentos policiais, fracionamento e acondicionamento da droga), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a necessidade de respeito à valoração probatória do tribunal de origem e indeferiu-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.