HC 694775 - DECISAO

HC 694775 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (grande quantidade e diversidade de drogas, abordagem em veículo roubado e conexão com outro delito), concluíram que o réu não se insere na categoria de pequeno traficante prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas; tais matérias fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus. A manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição por restritivas de direitos foram justificadas pela quantidade/diversidade das drogas e pela ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: LUCAS DE JESUS SOUZA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DE JESUS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (grande quantidade e diversidade de drogas, abordagem em veículo roubado e conexão com outro delito), concluíram que o réu não se insere na categoria de pequeno traficante prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas; tais matérias fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus. A manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição por restritivas de direitos foram justificadas pela quantidade/diversidade das drogas e pela ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.